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O Supremo Tribunal Federal, no exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu através inexistência por direito do candidatos à remarcação de testes do aptidãeste física, em razão de circunstâncias pessoais, ainda qual por caráter fisiológico ou por força elevado, salvo contrária disposiçãeste editalícia.

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1 - A Constituição Federal previu foro privilegiado de modo a certos ocupantes de cargos políticos para processos por caráter estritamente criminal. Nesse caso, nãeste há qual se incluir na competência DE Cortes Superiores o processamento e julgamento do ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência do previsão constitucional de modo a tanto, nãeste sendo possível essa extensãeste por competência ser feita sequer por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns por primeiro grau o julgamento dessas demandas.

Nesse caso, como a Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado de modo a alguns ocupantes por cargos políticos de modo a processos por caráter estritamente criminal, não há de que se incluir na competência Destes Conselhos Especiais Destes Tribunais o processamento e julgamento de ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência de previsão constitucional, nãeste se admitindo a extensão dessa competência ser fabricada ainda que por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns por primeiro grau o julgamento dessas demandas, não havendo que se Debater em incompetência da Vara por Fazenda Pública.

1. Determinada ter que realização de licitaçãeste pública pelo Secretário por Transportes do Distrito Federal, a sua omissão dolosa caracteriza ato do improbidade administrativa, nos Teor do art.

"A arguiçãeste de inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos Teor seguintes:

Portanto, diante da presunçãeste por constitucionalidade qual goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência por outra lei que a revogue ou a declaração de inconstitucionalidade pelos órgãos judiciais competentes (art. 97 da CF), deve este processo seguir o seu curso normal.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-este à suspensãeste Destes direitos políticos pelo prazo por 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento por multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneraçãeste recebida quando pelo cargo de Secretário por Estado dos Transportes, usando correçãeste monetária pelo INPC e juros por mora por 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição por contratar utilizando o Poder Público ou receptar pontos fortes ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda qual por intermfoidio de pessoa jurídica da qual mesmo que sócio majoritário pelo prazo de 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensão do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário por Estado por crime do responsabilidade, nãeste ter praticado qualquer ato de improbidade administrativa, requerendo a tua cassação, ou a suspensãeste do feito, com a instauraçãeste de incidente do inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso para julgar-se improcedente este pedido.

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2. Na espécie, contudo, a preliminar de incompetência do juízo de primeiro grau foi afastada pelo Tribunal do origem, sob este argumento de qual o foro por prerrogativa de funçãeste nãeste se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, o que se compatibiliza usando a orientaçãeste pacificada nesta Corte.

1.- Na linha dos precedentes Ainda mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa por funçãeste para este processamento e julgamento da proceder civil pública de improbidade administrativa.

A pretensãeste do apelante por suspensão do feito, em razão de ainda pender de decisão definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei do Improbidade Administrativa, é insubsistente, pois em qual pese a ADI ser de 2009, até o presente momento não houve sequer a concessão de medida cautelar, com a entrega da prestaçãeste jurisdicional exatamente qual provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.

- In casu, os papeis juntados aos Saiba mais autos e os depoimentos das testemunhas demonstram a posse anterior e este esbulho praticado pelos apelados no mês por maio por 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo os requisitos existentes naquele dispositivo.

Entre as personalidades históricas Ainda mais reconhecidas com o presente nome está o poeta mouro Terenciano Mauro.

Por isso, não há que se Discutir em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno para este caso por proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente do crimes por responsabilidade.

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