Um Imparcial View of Mauro Costa Mendes Cateb

1. Determinada ter que realizaçãeste por licitaçãeste pública pelo Secretário de Transportes do Distrito Federal, a sua própria omissão dolosa caracteriza ato do improbidade administrativa, nos termos do art.

3. Cinge-se a contrové especialmentersia sobre a hipotese por aplicaçãeste do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em que o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa por funçãeste por atos de improbidade administrativa.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-este à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento do multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneraçãeste recebida quando pelo cargo por Secretário por Estado Destes Transportes, com correção monetária pelo INPC e juros de mora por 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste do contratar usando este Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda de que por intermfoidio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensão do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário de Estado por crime por responsabilidade, nãeste ter praticado qualquer ato de improbidade administrativa, requerendo a tua cassação, ou a suspensão do feito, utilizando a instauraçãeste de incidente por inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso para julgar-se improcedente este pedido.

- É ônus do autor na proceder do reintegração por posse comprovar a ocorrência dos fatos elencados no artigo 927 do Lei por Processo Civil.

PROPOSTA ALTERNATIVA: (informe pelo que consiste a tua proposta, qual seria a origem da fonte do recursos e este valor necessário para sua própria execução).

- In casu, ESTES documentos juntados aos autos e ESTES depoimentos das testemunhas demonstram a posse anterior e este esbulho praticado pelos apelados pelo mês de maio do 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo ESTES requisitos existentes naquele dispositivo.

4 - ANÁLISE DE PROPOSTAS ALTERNATIVAS: Caso haja Muito mais por um agente cultural interessado, a Secretaria por Estado por Cultura decidirá por a) celebrar o tratado por cooperaçãeste com a organização da sociedade civil de que apresentou a proposta original, caso inexistentes ou inadequadas as propostas alternativas; b) celebrar a parceria usando Lindas as organizações da sociedade civil interessadas, caso obtido consenso em agenda pública conduzida; ou c) fazer chamamento público.

1 - A Constituição Federal previu foro privilegiado de modo a alguns ocupantes do cargos políticos para processos por caráter estritamente criminal. Assim, nãeste há que se incluir na competência DE Cortes Superiores este processamento e julgamento do proceder civil por improbidade administrativa, ante a ausência do previsãeste constitucional para tanto, nãeste podendo essa extensãeste do competência ser fabricada sequer por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns de primeiro grau este julgamento dessas demandas.

Portanto, diante da presunção do constitucionalidade qual goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência de outra lei que a revogue ou a declaração de inconstitucionalidade pelos órgãos judiciais competentes (art. 97 da CF), deve este processo seguir o seu curso normal.

5 - O § oitoº do art. 17 da Lei do Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional de eventualidade do rejeição da proceder ab initio litis, a qual requer a presença do elementos suficientemente consistentes para formar o convencimento do Magistrado nesse sentido.

O entendimento atual do Superior Tribunal por Justiça é por inexistir foro privilegiado na proceder do improbidade administrativa, uma site útil vez que

A ser os crimes do responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituiçãeste Federal qual tais autoridades responderão por improbidade administrativa, isento prejuízo da ação penal cabível, conclui-se qual o de que pretende este apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade por norma constitucional originária, o de que nãeste é admitido através jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

- In casu, os papeis juntados aos autos e os depoimentos das testemunhas demonstram a posse anterior e o esbulho praticado pelos apelados no mês por maio por 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo ESTES requisitos existentes naquele dispositivo.

Este Supremo Tribunal Federal, no exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu através inexistência por direito de candidatos à remarcaçãeste por testes de aptidão física, em razão por circunstâncias pessoais, ainda que do feição fisiológico ou de força maior, salvo contrária disposição editalícia.

1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo do 1º grau é competente para julgamento de ação de improbidade administrativa, ainda que proposta contra prefeito. Precedentes.

"§ 4º - ESTES atos do improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade Destes bens e este ressarcimento ao erário, na ESTILO e gradação previstas em lei, isento prejuízo da ação penal cabível."

"A arguiçãeste do inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos Teor seguintes:

- É ônus do autor na proceder do reintegraçãeste do posse comprovar a ocorrência dos fatos elencados no artigo 927 do Código por Processo Civil.

2 - O ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, de acordo utilizando a qual, se um juízo do cognição sumária levar à constataçãeste da ausência de uma das condições da proceder, o Feito deverá ser extinto sem resoluçãeste de mé especialmenterito, a fim de evitar este desenvolvimento do atividade jurisdicional inútil.

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